STF Atinge Maioria para Manter Prisão de Robinho por Condenação na Itália
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta sexta-feira (22) para manter a prisão de Robinho, ex-jogador de futebol, condenado por estupro coletivo pela Justiça da Itália. Até o momento, sete ministros votaram para que Robinho permaneça preso, enquanto um foi favorável à sua soltura. O julgamento acontece em ambiente virtual e, oficialmente, segue até terça-feira (26), prazo final para que os ministros depositem seus votos.
A decisão do STF responde a dois pedidos de liberdade feitos pela defesa de Robinho, que questiona a legalidade de sua prisão em território brasileiro. Robinho cumpre uma pena de nove anos em Tremembé, São Paulo, desde março deste ano. Sua prisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar que ele cumprisse, no Brasil, a sentença da Justiça italiana.
STF Vota para Manter a Prisão de Robinho em Território Brasileiro
Até agora, os ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça e Alexandre de Moraes votaram a favor da manutenção da prisão de Robinho. Segundo o entendimento majoritário, a decisão do STJ em ordenar a prisão do ex-jogador está alinhada com as normas constitucionais e legais. O relator, Luiz Fux, destacou que não houve qualquer ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena e que os recursos apresentados pela defesa não caracterizam coação ilegal.
A decisão de Alexandre de Moraes reforçou essa visão, afirmando que a execução da pena não desrespeita o princípio da presunção de inocência, já que o processo de condenação no exterior seguiu os devidos princípios legais. A defesa de Robinho contesta a validade da sentença estrangeira e argumenta que a aplicação da Lei de Migração pelo Brasil para executar a pena é inválida, já que o crime ocorreu em 2013 e a lei foi promulgada apenas em 2017.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia salientou que o combate à impunidade em casos de estupro é essencial para a proteção dos direitos das mulheres e para evitar a perpetuação de crimes que violam a dignidade das vítimas. Ela enfatizou que a impunidade para crimes como o de estupro é inaceitável e representa uma afronta à dignidade de todas as mulheres.
Argumentos da Defesa de Robinho e Análise do STF
A defesa de Robinho contesta a validade da sentença estrangeira e afirma que aplicar a Lei de Migração é inválido. Segundo a defesa, o Brasil não poderia usar essa lei para executar a pena, pois o crime ocorreu em 2013, enquanto a lei só foi promulgada em 2017.
O ministro Gilmar Mendes, único a votar pela soltura, argumentou que a aplicação retroativa da lei prejudica o réu. Mendes também destacou que essa retroatividade vai contra os princípios do direito brasileiro. Ele defende que a Justiça brasileira deveria ter investigado e julgado Robinho. Para Mendes, a execução da pena só deveria ocorrer após o esgotamento de todos os recursos.
Além disso, Mendes indicou que manter Robinho preso configura uma aplicação retroativa da Lei de Migração. Ele considera essa inovação legislativa inadequada ao caso do ex-jogador.
Mendes sugeriu que a homologação da sentença penal estrangeira fosse suspensa e que a decisão de prender Robinho fosse anulada. No entanto, a maioria dos ministros do STF considerou que os argumentos da defesa não invalidam a aplicação da pena.
Além disso, a legislação brasileira aplica a extraterritorialidade da lei, permitindo que o país execute sentenças estrangeiras, desde que atendam aos requisitos legais. Moraes explicou que, embora o Brasil não permita a extradição de brasileiros natos, isso não isenta esses cidadãos de punições.
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